POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DE CLIENTES E TITULARES

Tac Net Telecom Ltda

1. Introdução, Objetivos e Âmbito de Aplicação

A Tac Net Telecom Ltda (“Tac Telecom”), CNPJ nº 07.952.814/0001-75, reconhece a importância fundamental da privacidade e da proteção de dados pessoais dos nossos clientes e titulares usuários dos nossos serviços. Esta Política de Privacidade estabelece os princípios e diretrizes que regem o tratamento de dados pessoais em todas as nossas operações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Nosso objetivo é assegurar a transparência no tratamento de dados pessoais, garantindo os direitos dos titulares e promovendo a confiança em nossos serviços, demonstrando como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais. Esta Política de Privacidade se aplica a todos os dados pessoais coletados e tratados pela Tac Telecom, seja de clientes, usuários, funcionários ou parceiros de negócios.

Esta Política se aplica a todas as operações desenvolvidas pela Tac Telecom e seu grupo empresarial, além daquelas operações desenvolvidas por intermédio ou parceria com terceiros, incluindo, mas não se limitando a: Serviços de Comunicação Multimídia (SCM); Serviços de Valor Adicionado (SVA); Serviços de Telefonia VoIP; Serviços de televisão por assinatura (SeAC); Aplicativos e plataformas online; Serviços de streaming de música, filmes, séries e outras aplicações tecnológicas.

O acesso a esses serviços é realizado através das soluções oferecidas pela Tac Telecom, respeitadas as suas capacidades técnicas, de acordo com a natureza de cada solução ou plataforma.

É essencial que esta Política seja interpretada em conjunto e de acordo com quaisquer outros documentos, contratos, cláusulas, regulações e demais instrumentos jurídicos associados à relação existente entre a Tac Telecom e cada cliente, usuário ou parceiro de negócios. Esta Política não substitui, mas complementa esses documentos.

Ao contratar com a Tac Telecom, assim como ao utilizar seus serviços sob qualquer condição, ainda que gratuitamente, o cliente, parceiro e o usuário manifestam concordar com o inteiro teor destas Políticas. Recomendamos a leitura atenta deste documento. Caso não concorde com quaisquer dos termos ora estabelecidos, o usuário deverá suspender imediatamente a utilização dos serviços e plataformas oferecidos pela Tac Telecom e entrar em contato conosco para esclarecimentos adicionais

2. Definições e Princípios de Privacidade

Para melhor compreensão desta Política, apresentamos algumas definições importantes sobre alguns termos que serão abordados nesta Política:

1. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
2. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal vinculado a uma pessoa natural e que tenha por objeto, dentre outras, alguma das seguintes informações: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a organização de qualquer natureza, dado referente à saúde, vida sexual, dado genérico ou biométrico;
3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
5. Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
6. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
8. Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Além disso, a Tac Telecom se compromete a respeitar os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:

1. Legalidade: trataremos os dados pessoais de forma lícita, justa e transparente;
2. Finalidade: coletaremos dados para propósitos específicos, explícitos e legítimos;
3. Minimização: limitaremos a coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para as finalidades especificadas;
4. Exatidão: manteremos os dados precisos e atualizados, à medida das nossas capacidades operacionais e de acordo com as informações recebidas de seus respectivos titulares;
5. Limitação de armazenamento: manteremos os dados apenas pelo tempo necessário;
6. Integridade e Confidencialidade: implementaremos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados;
7. Responsabilidade: seremos responsáveis pelo cumprimento destes princípios e capazes de comprová-lo;
8. Não Discriminação: não utilizaremos dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
9. Prevenção: adotaremos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

As definições e princípios aqui elencados não representam um fim em si mesmos, pois estão em constante atualização e implementação. A Tac Telecom se compromete a empregar seus melhores esforços para manter-se em constante atualização legal e regulatória com vistas a assegurar plenas condições de atendimento das implicações associadas a estas Políticas.

3. Coleta e Uso de Dados Pessoais

A Tac Telecom coleta e utiliza diversos tipos de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

1. Dados Cadastrais: nome, CPF, endereço, entre outros;
2. Dados de Contato: telefone, e-mail e perfis em redes sociais;
3. Dados de utilização dos serviços: registros de chamadas e consumo de dados;
4. Dados de faturamento e pagamento: informações básicas de pagamento, incluindo dados de cartão de crédito e históricos de pagamentos;
5. Dados de localização: localização geográfica e endereço IP;
6. Dados de dispositivos e conexão: modelo do dispositivo utilizado para acessar nossos serviços, sistema operacional, identificados únicos de dispositivos (IMEI, MAC, dentre outros), configurações de rede;
7. Dados de interações: registros de atendimento ao cliente, pesquisas de satisfação, preferências e produtos e serviços;
8. Dados de perfil: interesses, preferências de consumo e históricos de compras.

Os dados acima serão utilizados para as seguintes finalidades principais:

1. Prestação dos serviços contratados: para fornecer e manter os serviços de telecomunicações e outros serviços contratados;
2. Faturamento e cobrança: para processar pagamentos, emitir e enviar faturas, além de realizar as cobranças;
3. Atendimento e suporte ao cliente: para resolver solicitações de qualquer natureza, solucionais problemas e melhorar a experiência do cliente junto a Tac Telecom;
4. Melhoria dos serviços e desenvolvimento de novos produtos e serviços: para analisar o uso dos serviços, identificar tendências e desenvolver novos produtos, serviços e recursos, oferecendo recomendações e conteúdos personalizados com base nas preferências e históricos de uso;
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: para atender às exigências da ANATEL e demais autoridades competentes;
6. Marketing e comunicações: para enviar informações sobre produtos e serviços, promoções e ofertas em geral, quando autorizado pelo titular;
7. Prevenção à fraude e segurança: para proteger nossos sistemas, redes e serviços contra atividades fraudulentas ou não autorizadas;
8. Pesquisa e análise: para realizar estudos de mercado e análises estatísticas para melhorar nossos serviços e operações.

A Tac Telecom se compromete a coletar e utilizar apenas os dados necessários para cada uma dessas finalidades, respeitando os princípios de minimização e adequação. O titular dos dados será informado, no momento da coleta ou posteriormente, sobre as finalidades específicas para as quais seus dados serão utilizados. Ainda, a Tac Telecom se compromete a revisar periodicamente as finalidades do tratamento de dados pessoais, assegurando que sejam claramente especificadas e de fácil compreensão para todos os titulares de dados.

Adicionalmente, em cumprimento às obrigações legais e regulatórias do setor de telecomunicações, a Tac Telecom poderá compartilhar dados cadastrais e de contato dos titulares com autoridades policiais, judiciais e administrativas competentes, mediante requisição formal e nos estritos limites da Lei. Este compartilhamento ocorrerá apenas quando legalmente exigido e será realizado observando-se as garantias constitucionais, os direitos dos titulares e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

A Tac Telecom adota procedimentos rigorosos para verificar a autenticidade e legalidade das requisições indicadas no parágrafo anterior, assegurando que apenas as informações estritamente necessárias e previstas em lei sejam compartilhadas. Os titulares serão notificados sobre esse compartilhamento, exceto quando tal notificação for expressamente vedada pela autoridade requisitante ou pela legislação aplicável.

Caso surjam novas finalidades para o uso dos dados já coletados, que não sejam compatíveis com as finalidades originais, buscaremos obter o consentimento do titular ou nos basearemos em outra base legal adequada, sempre em conformidade com a LGPD.

4. Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoas é realizado segundo as hipóteses legais, em especial para a execução contratual pela Tac Telecom, em razão do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, em decorrência do legítimo interesse ou, ainda, mediante consentimento, quando aplicável.

5. Compartilhamento de Dados

A Tac Telecom pode compartilhar dados pessoais com: companhias do mesmo grupo econômico; com prestadores de serviços, parceiros comerciais e fornecedores em geral; e com autoridades governamentais, quando exigido ou autorizado por Lei. Todo o compartilhamento de dados é realizado de acordo com a legislação aplicável e mediante a adoção de medidas de segurança razoavelmente adequadas.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e devem utilizar os dados apenas para os fins especificados na legislação, contratos e normativo regulatório aplicável.

6. Segurança dos Dados, Transferência Internacional de Dados, Privacidade na Cadeia de Fornecimento e Privacidade por Design

A Tac Telecom adota medidas técnicas e organizacionais contínuas, apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo a criptografia de dados, controles de acesso lógico e físico, políticas e procedimentos internos de segurança da informação, além do treinamento de funcionários. Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais aplicáveis.

Alguns de nossos fornecedores podem estar localizados fora do Brasil ou possuir servidores instalados em países estrangeiros. Nesses casos, asseguramos que a transferência internacional de dados seja realizada de acordo com os requisitos legais aplicáveis, garantindo um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Alguns desses fornecedores, tais como Google, Facebook/Meta, Amazon, Microsoft e outras companhias multinacionais possuem políticas similares para tratamento de dados colhidos por si ou por terceiros, como a Tac Telecom, e devem ser igualmente comprometidos na adoção das medidas de segurança no tratamento de dados.

A Tac Telecom assegura que toda transferência internacional de dados será realizada mediante a adoção de salvaguardas adequadas, como cláusulas-padrão contratuais ou normas corporativas globais (BCRs), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tais medidas garantem que os dados pessoais dos titulares sejam protegidos de maneira equivalente às normas brasileiras, independentemente do local onde o processamento dos dados ocorra.

Além disso, buscamos adotar os princípios de Security by Design e Privacy by Design no desenvolvimento de nossos produtos e serviços e demais práticas associadas aos dados de clientes e usuários em geral, incorporando requisitos de privacidade desde a concepção até a entrega de produtos, serviços e processos.

Também exigimos e incentivamos que nossos fornecedores e parceiros comerciais observem e cumpram as leis de proteção de dados aplicáveis, assim como adotem medidas razoáveis de segurança, adequadas no tratamento de dados pessoais.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares de dados têm todos os direitos que lhes são assegurados em Lei, além daqueles a seguir indicados, que podem ser exercidos através dos canais indicados nesta Política, em especial:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados do titular que a Tac Telecom possui;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. Informação sobre compartilhamento;
8. Revogação do consentimento.

Para exercer direitos, o titular poderá contatar a Tac Telecom através de seus canais de atendimento ao cliente. Além disso, o titular ou usuário poderá contatar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais indicados nesta Política.

8. Cookies e Tecnologias Similares

A Tac Telecom utiliza cookies e tecnologias similares em seus sites e aplicativos para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. Os usuários podem gerenciar suas preferências de cookies através das configurações de seus navegadores.

9. Privacidade de Menores

A Tac Telecom não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Compete aos responsáveis pelos menores implementarem medidas específicas para proteger a privacidade destes durante o eventual uso dos nossos serviços.

10. Alterações na Política de Privacidade

Esta política pode ser atualizada periodicamente pela Tac Telecom e independentemente de prévio aviso aos usuários e titulares. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso website.

Qualquer alteração significativa nesta Política será previamente comunicada aos titulares de dados, preferencialmente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Isso garantirá que todos os usuários possam tomar decisões informadas sobre a continuidade de sua relação com a Tac Telecom.

11. Atendimento a Exigências de Autoridades Competentes, Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Tac Telecom coopera com as autoridades competentes, sempre buscando proteger a privacidade dos titulares de dados na medida do possível. Assim, a Tac Telecom possui uma estrutura dedicada à proteção de dados, incluindo um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e uma equipe com recorrentes orientações e treinamentos em privacidade.

Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o Titular poderá contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail privacidade@wcbadv.com.br, no endereço e telefones da Tac Telecom.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado através dos múltiplos canais disponíveis, com garantia de resposta em até 15 (quinze) dias úteis para todas as solicitações. A Tac Telecom se compromete a assegurar que as solicitações dos titulares sejam tratadas com a máxima prioridade e transparência.

12. Treinamento e Conscientização

A Tac Telecom realiza treinamentos regulares para todos os seus funcionários e parceiros comerciais, cobrindo temas relevantes de privacidade e proteção de dados, com o objetivo de manter uma cultura de respeito aos direitos dos titulares de dados.

13. Monitoramento e Controle

Implementamos processos de monitoramento e controle para avaliar continuamente nossa conformidade com esta Política e com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Data da última atualização: 19 de agosto de 2024.